ÉTICA E BIOÉTICA

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Convite ao estudo

Nesta segunda unidade, teremos como eixo temático a ética e a bioética. Como uma área que abrange o campo da saúde no nível superior, a Educação Física possui seu Conselho Federal de Educação Física e seus Conselhos Regionais de Educação Física. Considerando as relações de trabalho na sociedade atual, é imprescindível que a Educação Física possua um conselho de representação de classe. Uma das funções desse conselho é a promulgação do Código de Ética da profissão e a fiscalização do cumprimento das normas desse documento deontológico. 
Estudaremos as dimensões conceituais da ética e da moral para sabermos como esses princípios se materializam no Código de Ética da profissão. A bioética também é um eixo central nesta unidade. Ela regulamenta a relação da ciência com a vida e com os interesses e valores humanos. Assim, temos a intenção pedagógica de entender os conceitos de ética e bioética, o que será aprofundado na primeira seção, denominada Ética e bioética; na segunda seção, Regulamentação da profissão, estudaremos a estrutura e funções do sistema CONFEF/CREF, principalmente sobre o Código de Ética da profissão; na última seção, Bioética na pesquisa e biossegurança, você compreenderá a importância da bioética e o papel dos comitês de pesquisa em seres humanos para o desenvolvimento da ciência e dos saberes no campo da saúde. 

Praticar para aprender

Inicialmente, vamos refletir sobre a seguinte frase: a Educação Física é uma profissão legalmente regulamentada e reconhecida socialmente, e seus profissionais devem basear suas ações em princípios éticos. 
Mas, o que é ética? Como podemos pensar e atuar de modo ético, de acordo com princípios éticos e morais da sociedade? O que a sociedade e a própria área esperam do nosso dever profissional? Essas são algumas reflexões que devem orientar não somente os estudos da disciplina de Introdução à Educação Física, mas devem estar presentes em todos os momentos da nossa formação inicial e continuada e, principalmente, da vida profissional. 
Esta última irá nos colocar diante de muitos dilemas éticos durante tomadas de posições e de ações concretas cujas consequências são coletivas e subjetivas. Conhecimento empírico da experiência prática e técnica dos saberes teóricos: tudo se mescla na intervenção profissional. 
Estou usando todo o meu conhecimento? Busco sempre me atualizar? Estou sendo correto com meus beneficiários, clientes, alunos? Reflito junto com eles sobre os objetos e anseios quanto à prática da atividade física/exercício físico? Deixo claro quais procedimentos e o porquê de estarem sendo adotados? A ética fará parte da sua imagem e do seu valor profissional construídos por você e pelos pares. A sociedade contemporânea exige das profissões e dos profissionais uma atuação ética, transparente e justa, que busque o bem social. Essas reflexões e saberes devem atravessar toda disciplina, cada conteúdo e intervenção profissional. 
Agora, considere a seguinte situação-problema: João Marcos está cursando o último ano do curso de Educação Física. No momento, cumpre um estágio não obrigatório em uma Unidade Básica de Saúde, dentro do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). Ele está realmente motivado e vê na prática como os sabres profissionais podem ser aplicados pensando na melhoria da saúde e da qualidade de vida das pessoas. Conviver com o trabalho cotidiano de uma equipe multidisciplinar, saber sobre seus desafios e, principalmente, como a Educação Física pode demonstrar sua importância para a sociedade o ajuda muito no processo formativo. 
Como forma de finalizar essa etapa, João Marcos precisará apresentar um Seminário cujo tema será Estágio e a construção da ética profissional. Muito além do relato da experiência até então vivida, João Marcos precisa relacionar os conceitos de ética e moral apreendidos ao longo do curso com sua experiência prática no estágio. Como podemos perceber, é um grande desafio, pois a leitura da realidade a partir das bases teóricas-conceituais presentes na formação é uma das grandes competências profissionais. Como João pode destacar os saberes sobre ética e bioética no campo das profissões da saúde e na sua própria experiência? 
A ética não é um conhecimento teórico que aprendemos e que será exposta como em uma “estante de livros nunca lidos”. Mais do que um conhecimento filosófico, ela é concreta, pois se materializa em todas as nossas ações. Somos sujeitos com liberdade para tomar decisões. Se elas são corretas ou incorretas, são os valores éticos que irão julgar. Por isso esse tema é tão importante.

Conceito-chave

Um conhecimento fundamental para as profissões de formação em nível superior é sobre as dimensões éticas e legais que orientam o cotidiano do profissional, que ajudam nas tomadas de decisões. Nesse sentido, conceituar a ética é fundamental para forjar a identidade do profissional de educação física, pois não existem éticas distintas para o bacharelado e para a licenciatura ou para quem trabalha com lazer ou na Educação Física escolar. A dimensão ética é composta pelos princípios fundantes da sociedade.

Introdução à ética

Enquanto indivíduos que vivem em sociedade, estamos constantemente nos relacionando em várias instâncias (família, amigos, religião, profissão etc.). Há, pois a necessidade de agir conforme códigos normativos que nos orientam entre o certo e o errado, entre o bem e o mal. A reflexão sobre o que se acredita ser justo está presente no campo da ética e atravessa todas as dimensões da vida em sociedade. Onde quer que as humanidades convivam, pensa-se e pratica-se noções de ética.
A palavra ética tem origem grega, ethos, que possui duas interpretações a partir de duas formas diferentes de pronunciar e grafar a vogal “e”. Uma forma curta, dita com uma vogal breve denominada épsilon, significa caráter, índole, temperamento; a outra, com a vogal longa chamada eta, significa costume. Portanto, ethos está relacionado à nossa individualidade, nossas características pessoais, o que somos capazes praticar, nossos vícios e nossas virtudes. 
Tanto no campo dos costumes (ethos com eta) quanto no campo do caráter, da individualidade (ethos com épsilon), a ética produz reflexões sobre como devemos agir em sociedade. Nesse sentido, ela pode ser compreendida como a teoria filosófica sobre o comportamento humano, que se materializa no campo da moral. É a partir da ética e de seus estudos sobre a moral que podemos entender uma sociedade. Assim, ela se debruça sobre a moral, sobre o estudo dos costumes que cada sociedade considera como correto, como comportamento moral em um determinado período. 
Segundo Vasquez (2002) a Ética caracteriza-se por sua dimensão teórica, de investigação e de explicação do comportamento humano, da moral, respeitando aspectos de totalidade, diversidade e variedade. Assim, o valor da ética estaria na capacidade de explicar a pluralidade dos comportamentos, das mudanças no campo da moral. Mesmo se localizando na reflexão teórica e da análise, a ética não perde de vista que seu objeto é prático, concreto e dinâmico, pois está inserido em um contexto social, histórico e cultural.
Bem, como você pôde perceber, ética e moral estão diretamente relacionadas, mas como podemos compreender melhor a moral? Podemos encontrar, no parágrafo anterior, alguns indicativos importantes para a delimitação conceitual entre ética e moral. Se a ética se ocuparia das questões mais universais, abrangentes e teóricas, a moral se inscreve de forma mais concreta no comportamento humano, na vida das pessoas, estando situada nas ações. Logo, é ação prática e concreta que reflete os costumes, aquilo que é considerado como correto.
Desde que nascemos, somos inseridos no campo social a partir da família, da religião, da educação escolar, por exemplo, que vão construindo processos de incorporação de valores, de saberes e de conhecimentos, que se plasmam num caldo cultural compartilhado. As diversas formas e estruturas da sociedade, a partir de seus princípios éticos, vão definindo as normas sociais que vão sendo incorporadas e adotadas no cotidiano. Nesse sentido, o sujeito social adota o comportamento considerado correto pelo grupo social no qual está inserido, em um processo de interiorização consciente do código moral.

Como moral, podemos entender como um conjunto de normas, valores e princípios que determinam e regulamentam as relações humanas na sociedade, o comportamento humano, possuindo um aspecto histórico, cultural, social, sendo essas ações materializadas de modo consciente (VASQUEZ, 2002).
Marilena Chauí é uma filósofa que traz em suas obras importantes contribuições para a compreensão dessa temática. Chauí (2003) afirma que para uma pessoa se constituir como um sujeito moral/ético, deve preencher quatro condições. A primeira delas é o sujeito ser consciente de sí e dos outros, refletindo sobre si e reconhecendo a existência do outro; a segunda, ser dotado de vontade, controlando seus desejos, impulsos e sentimentos, agindo de forma consciente diante das diversas possibilidades que possui; ser responsável, reconhecendo-se como agente capaz de avaliar suas ações e consequências sobre si e sobre os outros e, ainda, assumindo as responsabilidades por suas ações; e, por fim, ser livre, tendo a liberdade como algo para autodeterminar-se, constituindo suas ações a partir das regras de conduta que livremente adota, e não meramente por liberdade de escolha ou pela coação de forças externas. 

Bioética e princípios bioéticos

Em termos conceituais, podemos compreender a bioética como sendo um exame ético e moral de natureza transdisciplinar que envolve a vida e as relações humanas no âmbito das ciências naturais e biológicas, ou seja, ela está relacionada à vida humana, animal e vegetal. 
A partir dos anos 1960, o desenvolvimento científico e tecnológico, junto com a efervescência dos movimentos sociais e culturais, passaram a reivindicar uma nova postura frente aos direitos sociais e individuais. Em 1970, Van Rensselaer Potter utilizou o termo “bioethics” pela primeira vez em um artigo, destacando-a como ciência da sobrevivência. A bioética passa a significar o respeito à pessoa e à vida, sendo possível estabelecer uma interface entre ciência e humanidade de modo responsável, preservando os valores morais e os direitos humanos. 
Um grande marco para a matéria no campo dos conflitos morais e éticos em saúde foi o Relatório de Belmont, publicado em 1978 pela Comissão Nacional para Proteção de Pessoas Humanas em Pesquisas de Natureza Comportamental e Biomédicas (NCPHSBBR, 1978). 

Da consolidação da bioética, destaca-se a publicação da obra Principles of Biomedical Ethics (em português: Princípios de Ética Biomédica), em 1979, por Tom Beauchamp e James Childress. Essa produção culminou na criação de um modelo teórico para a bioética em relação aos dilemas éticos e morais enfrentados nas ciências médicas e biológicas. A escolha dos autores pelos princípios fundantes apresentados pelo Relatório de Belmont (o princípio da autonomia; o princípio da beneficência; e o princípio da justiça ou equidade) possibilitou a inclusão de um quarto princípio, o da não maleficência. Essa corrente teórica, denominada principialismo, se difundiu e serviu de base para os debates e reflexões acerca da bioética. Portanto, vamos agora compreender um pouco mais sobre os quatro princípios da bioética:

• Princípio da autonomia: as pessoas devem ter o discernimento para fazer escolhas autônomas, de modo intencional, compreendendo suas decisões tomadas a partir de conhecimentos e informações. Portanto, as pessoas devem estar livres de influências, garantindo sua liberdade. Nesse sentido, devem estar claros as formas de tratamento, os resultados prováveis e os recursos disponíveis. No campo da pesquisa em Educação Física, assim como em outros, o instrumento denominado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é fundamental para garantir e demonstrar a autonomia da pessoa no aceite da participação de forma voluntária, respeitando sua vontade e decisão.
• Princípio da beneficência: os profissionais devem apresentar o dever moral de agir em busca do interesse e benefício das pessoas atendidas, buscando o bem-estar, evidenciando o bem e assegurando ao máximo os benefícios, ao mesmo tempo que tentam minimizar os riscos.
• Princípio da não maleficência: os profissionais da área da saúde devem agir de modo a nunca prejudicar seus pacientes, ou seja, não infligir-lhes mal nem colocá-los em risco. Portanto, o conhecimento e uso de técnicas, procedimentos e protocolos adequados devem ser sempre respeitados.

• Princípio da justiça ou equidade: esse princípio está relacionado ao conceito de justiça distributiva, que seria o modo como a sociedade e as pessoas concebem a distribuição de bens positivos e negativos. Como exemplos dos primeiros, podemos destacar a saúde, o esporte, o lazer, a educação, a liberdade; como os dos segundos, as penalidades, sanções e punições existentes na sociedade. Um dos princípios fundamentais que estão presentes na materialidade das políticas sociais é a dimensão da equidade. De acordo com o princípio da igualdade proporcional do filósofo Aristóteles, deve-se buscar garantir o equilíbrio e a justiça social com a distribuição de bens para minimizar ou corrigir as desigualdades (BRYCH, 2007). Nesse sentido, as particularidades e as desigualdades são levadas em consideração. Como destaque, podemos relembrá-lo que a equidade é um dos princípios doutrinários do nosso Sistema Único de Saúde (SUS).

Portanto, quando pensamos o trabalho da Educação Física na saúde, no lazer, na educação, no esporte e nas diversas manifestações da cultura corporal, com intencionalidade pedagógica e educacional na busca pela melhoria da qualidade de vida das pessoas, devemos atuar de modo ético, responsável e com qualidade profissional. O conhecimento, a educação e a formação em bioética são um dever, um compromisso para com a cidadania.

Profissões da saúde – bases ética e legal 

A área da saúde é uma das mais impactantes para a estruturação de uma sociedade mais justa e democrática. Cabe lembrar que a saúde é tida como um direito fundamental, logo, é dever do Estado criar as estruturas legais e institucionais para sua manutenção, como a promoção, prevenção e recuperação da saúde individual e coletiva. Assim, o Estado age de modo a regular tanto a formação quanto o exercício profissional no campo da saúde. Essas duas dimensões são fundamentais para garantir o direito à saúde e a organização de um sistema de saúde nacional. 
Os principais instrumentos que o Estado detém são as políticas públicas sociais e econômicas, assim como as setoriais (de saúde, de educação, de saneamento básico, de segurança, de esporte e lazer). Destacamos, ainda, o diálogo entre elas, que se plasma em políticas públicas intersetoriais, cujo objetivo é fazer com que os fenômenos presentes na sociedade sejam abordados em sua complexidade. 
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), a partir da Resolução nº 287/1998, categorizou quatorze profissões de formação de nível superior como pertencentes à área da saúde: assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais (BRASIL, 1998). 

A regulamentação profissional da educação física em 1998 ensejou conquistas históricas da área e abriu horizontes para muitas outras ao longo dos anos. Inserida no ensino superior, a formação profissional é pensada pelo Estado, principalmente mediante o Ministério da Educação e Cultura (MEC), que determina, juntamente com os debates e presença das entidades representativas da classe, como deve ser o Sistema CONFEF/CREF, as diretrizes e decretos que orientam a formação e regulamentam o exercício profissional.
Destacando essa função, as políticas reguladoras devem estar comprometidas de modo objetivo para com a sociedade e os interesses da categoria profissional que representam. Um dos grandes desafios que os conselhos profissionais enfrentam é superar a visão apenas fiscalizadora. A fiscalização é uma garantia do exercício de qualidade da profissão por parte do profissional e garantia dos direitos e deveres do próprio profissional. Portanto, sua ação fiscalizadora deve ser vista com credibilidade tanto pela sociedade como pela categoria profissional. 
De todas as profissões reconhecidas na área da saúde com formação de nível superior, a Educação Física é a mais nova a apresentar sua regulamentação profissional (Lei nº 9.696/1998). Assim como as demais profissões da saúde, a Educação Física possui suas regras próprias, suas diretrizes básicas que orientam tanto a formação como o exercício profissional. Seus respectivos conselhos profissionais possuem autonomia, emitindo resoluções e normas que são de interesse da categoria e da sociedade. 
Como você pode perceber, a atuação do Estado e, principalmente, dos conselhos profissionais é algo indispensável na sociedade atual quando se pensa no processo de construção de uma sociedade mais justa, ética e democrática.

Normas de responsabilidade profissional e civil

A Educação Física se enquadra no contexto escolar e não escolar e possui mais de 30 possíveis atuações. Um fato é inerente à atuação do profissional: nós lidamos com a vida, com o corpo, com a saúde. Em todas as manifestações profissionais, exige-se, por parte da sociedade, um profissional cada vez mais qualificado, seja em termos de eficiência, seja em termos de ética profissional. No entanto, muitas vezes a atuação, mesmo que de modo não intencional, pode causar danos às pessoas, aos beneficiários. 
A sociedade, hoje, é mais ciente de seus direitos e deveres. Há uma interface entre Educação Física e Direito. Como cidadão, o profissional não pode simplesmente alegar desconhecimento das leis. Formado bacharel ou licenciado, o educador físico precisa demonstrar responsabilidade sobre sua atuação profissional – o termo responsabilidade remete ao sentido etimológico, que significa obrigação, contraprestação, e responsabilidade pelas consequências dos próprios atos e, em alguns casos, dos atos de outros. No contexto jurídico, podemos compreender a ideia de responsabilidade civil associada à reparação a um dano que tenha sido causado a outra pessoa durante o exercício da profissão. Nesse sentido, caso você cause algum dano, este deve ser reparado, ressarcindo-se o prejuízo. 
O princípio fundamental da responsabilidade civil no Código Civil brasileiro reside na modificação do equilíbrio social a partir de um dano ou prejuízo sofrido por algum cidadão, de modo que a sociedade ou grupos de pessoas sintam-se ameaçados pela real possibilidade de também serem de algum modo lesados por um ato ilícito. 
De acordo com Silveira (2002), esse ato pode ser uma ação ou até mesmo uma omissão dolosa, na qual há intenção do agente, ou omissão culposa, sem que haja a intenção do agente causador do dano. Essa ação pode ser considerada uma conduta imperita – o profissional não estaria preparado para exercer a função – ou imprudente no desenvolvimento das atividades profissionais.

Para que a responsabilidade civil seja materializada, faz-se necessário a comprovação do nexo causal. Ou seja, deve haver uma relação de causa e efeito entre a ação do profissional de educação física e o dano causado, uma ligação causal entre a culpa e o dano. De acordo com o CENFEF (2013), o profissional de educação física tem o dever de preservar a vida, a honra, a liberdade, a saúde, e a segurança do trabalhador que a exerce.

A ética deve se fazer presente em toda ação humana. Tanto os valores morais de uma sociedade quanto as dimensões normativas e legais que regem a área da saúde e, especificamente a Educação Física, devem ser colocados em prática na busca pela excelência profissional, na prestação de um serviço de qualidade.

Faça valer a pena

Referências 

BEAUCHAMP, T. L.; CHILDRESS, J. F. Principles of Biomedical Ethics. 1. ed. Oxford: Oxford University Press, 1979.

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BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 287, de 8 de outubro de 1998. Relaciona categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do CNS. Publicada em 10 out. 1998. Disponível em: https://bit.ly/3vBuj3k. Acesso em: 27 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, 11 jan. 2002. Disponível em: https://bit.ly/3eXV1MK. Acesso em: 27 abr. 2021.

BRYCH, F. O ideal de justiça em Aristóteles. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 36, 2007. Disponível em: https://bit.ly/3tqPsM2. Acesso em :29 abr. 2021.

CHAUÍ, M. S. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2003.

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FREIRE, E. dos S. et al. A dimensão atitudinal nas aulas de Educação Física: conteúdos selecionados pelos professores. Revista da Educação Física/UEM, Maringá-PR, v. 21, n. 2, p. 223-235, 2. trim. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3vJwZvU. Acesso em: 27 abr. 2021.

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POTTER, V. R. Bioethics, science of survival. Persp Biol Med, v. 14, p. 127-153, 1970.

SILVEIRA, J. C. F. A responsabilidade civil do profissional de Educação Física. Rev. da Educação Física/UEM, Maringá, v. 13, n. 1, p. 47-54, 2002. Disponível em: https://bit.ly/3nTTvzw. Acesso em: 27 abr. 2021.

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